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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
72
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS – FUNDEB do Município de PérolaParaná.

Arquivos

Número: 72
Alteram ou Revogam - 72/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 72/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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