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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
114
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: Revogam-se o Decreto n. 237, de 25 de outubro de 2013, o Decreto n. 35, de 28 de fevereiro de 2014 e o Decreto n. 111, de 17 de abril de 2020.

Arquivos

Número: 114
Alteram ou Revogam - 114/2021
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Lei Consolidada - 114/2021
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