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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2147 |
| Número | ||
| 130 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| : Autoriza abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro para 2021, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2021 e no Plano Plurianual de 2018-2021. | ||
Arquivos
| Número: 130 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 130/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 130/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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