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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2023
Número
3370
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de direito real de uso e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3370
Alteram ou Revogam - 3370/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3370/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2023 - 10:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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