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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2024
Número
542
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa membros para compor a Comissão Técnica Especial de Análise e Seleção para atuar na análise e seleção das propostas apresentadas pelos interessados em realizar Termo de Colaboração.

Arquivos

Número: 542
Alteram ou Revogam - 542/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 542/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/12/2024 - 08:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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