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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2025
Número
137
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola – PREFISP 2023.

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 137/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2025 - 08:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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