LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2025
Número
139
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a denominação do parágrafo único e acrescenta parágrafos ao inciso IV, do artigo art. 8º, altera as vias de contornos e local e altera a dimensão de calçada e grama, todos da Lei Complementar n. 13, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a alteração da dimensão de via pública que se especifica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 139

Alteram ou Revogam - 139/2024
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Lei Consolidada - 139/2024
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Movimentação

16/04/2025 - 08:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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