LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2025
Número
140
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 24 DE JULHO DE 2015, PARA SUA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E PARA REVISÃO DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO – UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 140

Alteram ou Revogam - 140/2024
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Lei Consolidada - 140/2024
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Movimentação

16/04/2025 - 08:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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