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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2025
Número
247
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD para a gestão 2024-2026. 

Arquivos

Número: 247
Alteram ou Revogam - 247/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 247/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 20:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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