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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2025
Número
269
Legislatura
2021-2024
Ementa

Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, relativamente a imóveis edificados ou não, ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, com observância dos percentuais de desconto constantes da tabela abaixo, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio – UVC, fixado pela Lei Complementar Municipal nº 060, de 24 de julho de 2015, atualizado p

Arquivos

Número: 269
Alteram ou Revogam - 269/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 269/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 21:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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