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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2025
Número
302
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a baixa permanente de bens móveis.

Arquivos

Número: 302
Alteram ou Revogam - 302/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 302/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 21:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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