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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2025
Número
312
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Pérola.

Arquivos

Número: 312
Alteram ou Revogam - 312/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 312/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 21:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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