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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2025
Número
3654
Legislatura
2025-2028
Ementa

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Pérola – COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pérola - FUMPIR e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3654
Alteram ou Revogam - 3654/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3654/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 23:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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