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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2026
Número
3781
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Tabela de Projeção dos Aportes do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.533, de 28 de agosto de 2024, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3781
Alteram ou Revogam - 3781/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3781/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 16:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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