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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2026
Número
3797
Legislatura
2025-2028
Ementa

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3797
Alteram ou Revogam - 3797/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3797/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2026 - 14:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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