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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2026
Número
3806
Legislatura
2025-2028
Ementa

Súmula: Autoriza abrir Crédito Suplementar por Anulação de dotação para 2026, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2026 e no Plano Plurianual de 2026-2029.

Arquivos

Número: 3806
Alteram ou Revogam - 3806/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3806/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2026 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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