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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2026
Número
3811
Legislatura
2025-2028
Ementa

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3811
Alteram ou Revogam - 3811/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3811/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2026 - 09:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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