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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2026
Número
243
Legislatura
2025-2028
Ementa

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃODO AGENTE DE CONTRATAÇÃO,  EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

Arquivos

Número: 243
Alteram ou Revogam - 243/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 243/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2026 - 09:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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