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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2026
Número
244
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa pregoeiro e integrantes da equipe de apoio para atuar na modalidade de licitação Pregão, para o exercício de 2026

Arquivos

Número: 244
Alteram ou Revogam - 244/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 244/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2026 - 09:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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