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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
15/2011 Súmula: Institui o Código de Posturas do Município de Pérola e dá outras providências. 01/01/2011
14/2011 Súmula: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Pérola e dá outras providências. 01/01/2011
13/2011 Súmula: Dispõe sobre a hierarquização do Sistema Viário de Pérola e dá outras providências. 01/01/2011
12/2011 Súmula: Institui o parcelamento do solo urbano do Município de Pérola e dá outras providências. 01/01/2011
11/2011 Súmula: Dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo do Município de Pérola e dá outras providências. 01/01/2011
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