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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/2023 Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre propostas apresentadas ao Pregão Presencial nº 69/2022, dando outras providências.    22/06/2023
9/2023 Decreta luto oficial nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2023. 22/06/2023
8/2023 Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre propostas apresentadas ao Pregão Presencial nº 71/2022, dando outras providências. 22/06/2023
7/2023 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01/01/2023
6/2023 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01/01/2023
5/2023 Regulamenta o lançamento dos tributos para o exercício de 2023 01/01/2023
4/2023 Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre propostas apresentadas ao Pregão Presencial nº 55/2022, dando outras providências. 01/01/2023
3/2023 Súmula: Autoriza abrir Crédito Suplementar por Anulação de dotação para 2023, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2023 e no Plano Plurianual de 2022-2025. 01/01/2023
2/2023 Declara Deserto o Certame Licitatório referente ao Pregão Presencial nº 70/2022. 01/01/2023
1/2023 Aprovam a programação financeira, o cronograma mensal de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 22/06/2023
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